Termos de serviço

01 — O que são estes termos e quem os aceita

Estes termos regem o uso do Tave, uma plataforma de operação para agências ("o serviço"). Ao criar uma organização, entrar em uma que já exista ou usar o serviço de qualquer forma, você aceita estes termos em nome da organização que representa e declara ter poderes para isso. Se você não concorda, não use o serviço.

O aceite é eletrônico e vale como manifestação de vontade, na forma do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e do art. 107 do Código Civil.

Estes termos passam a valer no aceite e continuam valendo enquanto você usar o serviço. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data indicada acima; a seção 17 diz como ela muda. Quem opera o serviço está identificado na seção 18.

02 — O que o Tave é (e o que ainda não é)

O Tave organiza a operação comercial e de entrega de uma agência: funil de negócios, clientes e contatos, propostas, documentos e assinatura eletrônica, modelos, e um registro de eventos que guarda o histórico de tudo que aconteceu.

Descrevemos recursos com precisão — é uma regra interna, não uma gentileza: o que aparece no nosso marketing existe no produto. Recursos ainda em construção (portal do cliente, mensagens por e-mail, formulários, agendamento, faturamento, monitores automáticos, as duas funções de IA) são apresentados como planejados quando aparecem, e planejado não é promessa contratual. O que você contrata é o que existe no dia da contratação.

Podemos melhorar e mudar o serviço. Não removemos funcionalidade central pela qual você paga sem aviso razoável e sem alternativa — e, se removermos algo que você usava e não houver substituto aceitável, você pode encerrar o plano e receber de volta a parte proporcional já paga e não usada.

03 — Sua conta, seu time e suas credenciais

Você é responsável pelas pessoas que convida para a sua organização e pelo que elas fazem lá dentro — os papéis (dono, membro, financeiro, prestador) existem para você limitar o que cada uma alcança, e usá-los é decisão sua.

Mantenha as credenciais em segurança e avise-nos imediatamente em legal@usetave.com se suspeitar de acesso indevido. Não compartilhe contas entre pessoas: cada pessoa com acesso deve ter a sua.

Podemos exigir confirmação de titularidade do endereço de e-mail para operações sensíveis, e podemos encerrar sessões ativas quando houver indício de comprometimento.

04 — Planos, usuários e limites

Os planos têm preço fixo por faixa de tamanho da organização, e não por usuário — a lógica é que agência trabalha com prestadores e cobrar por cabeça pune quem oscila. Os limites de cada faixa (usuários, clientes ativos, recursos de marca) estão na página de preços, que é parte destes termos por referência.

O acesso dos clientes da sua agência — a portais, formulários e assinaturas — é gratuito e não ocupa um dos usuários do seu plano, em nenhum plano.

Se a sua organização ultrapassar a faixa contratada, avisamos e damos prazo razoável para migrar de plano antes de qualquer restrição. Não bloqueamos acesso a dados já criados por causa de limite de plano.

05 — O acesso dos seus clientes

As superfícies voltadas ao cliente da sua agência levam a marca dela e não a nossa. Isso é uma regra de produto e você pode contar com ela.

O acesso do seu cliente funciona por link enviado ao endereço de e-mail de um contato. O LINK É A CREDENCIAL: quem tiver controle daquela caixa de entrada — inclusive alguém a quem o e-mail tenha sido encaminhado — pode agir como aquele contato até o link expirar ou você revogá-lo. Isso é uma escolha de produto, tomada para não impor senha ao cliente da sua agência, e você precisa conhecê-la para decidir o que envia por lá.

É sua a responsabilidade de manter a lista de contatos correta, revogar acesso de quem saiu e não enviar por essa via nada que exija um nível de identificação que o produto não oferece.

06 — Assinatura eletrônica: o que fazemos e qual é a validade

O TAVE OFERECE ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES. Não é assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil e não verificamos a identidade civil de ninguém: o signatário é identificado pela posse do endereço de e-mail para onde o link foi enviado, somada aos dados capturados no ato.

NO BRASIL. O art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 admite expressamente outros meios de comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico, inclusive sem certificado ICP-Brasil, DESDE QUE admitidos como válidos pelas partes ou aceitos por aquele a quem o documento for oposto. É por isso que a caixa de consentimento existe e é gravada palavra por palavra: ela é o registro dessa admissão. Ao usar o serviço, você e nós admitimos como válidos, entre nós, os documentos assinados por esse meio.

A Lei 14.063/2020 classifica as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada (art. 4º). A do Tave é a simples. Não afirmamos e não deixamos o produto afirmar mais do que isso — há inclusive um teste automatizado que quebra a construção se alguma palavra do produto sugerir assinatura qualificada, certificada ou identidade verificada.

TÍTULO EXECUTIVO. Desde a Lei 14.620/2023, o art. 784, § 4º, do Código de Processo Civil admite, nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, dispensada a assinatura de testemunhas quando a integridade do documento for conferida por provedor de assinatura. O Tave confere e registra integridade (cadeia de hash SHA-256 e hash do PDF selado), mas se essa dispensa alcança o SEU documento específico é avaliação jurídica sua e do seu advogado. Não afirmamos que alcança.

ONDE NÃO BASTA. Há atos que exigem assinatura qualificada ICP-Brasil ou forma pública — registros públicos e imobiliários, certos atos societários e determinadas interações com órgãos públicos, entre outros. Para esses, a assinatura do Tave não serve, e cabe a você verificar.

FORA DO BRASIL. A mesma assinatura atende ao padrão de assinatura eletrônica simples (SES) do Regulamento eIDAS na União Europeia e ao ESIGN Act / UETA nos Estados Unidos, para contratos comerciais comuns. Não é assinatura qualificada em nenhum desses regimes.

O QUE FICA REGISTRADO. Nome digitado, e-mail, data e hora do servidor, IP, identificador do navegador, o texto exato do consentimento e sua versão, o estilo de assinatura adotado, uma cadeia de auditoria em SHA-256 e o hash SHA-256 do PDF selado, gravado uma única vez e protegido contra alteração por gatilhos de banco de dados. A descrição completa está na Política de Privacidade, seção 06.

07 — Preço, cobrança, renovação e cancelamento

AS ASSINATURAS PAGAS AINDA NÃO ESTÃO ABERTAS. Esta seção descreve como funcionarão quando abrirem; nada aqui cria cobrança hoje.

As assinaturas serão cobradas por um merchant of record — um intermediário que figura como vendedor, emite o documento fiscal e recolhe os tributos aplicáveis. Ele será nomeado na lista de suboperadores antes da primeira cobrança.

A assinatura é por período (mensal ou anual, conforme o plano escolhido) e renova automaticamente até que você cancele. O preço vigente e o que cada plano inclui estão na página de preços. Aumento de preço vale só para períodos futuros e é avisado com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes que entre em vigor.

Cancelar é imediato e sem pergunta: o serviço continua até o fim do período já pago e não renova. Não cobramos multa por cancelamento e não exigimos ligação, retenção ou formulário.

Se um dia oferecermos o recebimento de faturas dos SEUS clientes através da plataforma, poderá haver uma taxa por fatura processada. O percentual ainda não está definido e nós não vamos inventar um número aqui: ele será informado de forma clara antes de você ativar o recurso, e o recurso é opcional — faturar sem ele funciona.

08 — Se você for consumidor (Código de Defesa do Consumidor)

Na maioria dos casos o Tave é contratado por empresa, para uso profissional, o que afasta a relação de consumo. Mas se, no seu caso, a contratação for de consumo — pessoa física ou destinatário final na forma do art. 2º da Lei 8.078/1990 —, o Código de Defesa do Consumidor se aplica integralmente e nada nestes termos afasta os seus direitos.

ARREPENDIMENTO. Contratação feita pela internet dá direito de desistir em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, sem precisar justificar, com devolução integral de valores pagos (art. 49 do CDC). Basta escrever para legal@usetave.com.

CLÁUSULAS ABUSIVAS. As limitações de responsabilidade da seção 13 não se aplicam onde o art. 51 do CDC as considera nulas. Onde houver conflito entre estes termos e o CDC, prevalece o CDC.

COMÉRCIO ELETRÔNICO. Seguimos o Decreto 7.962/2013: identificação clara do fornecedor, resumo do contrato antes da contratação, confirmação imediata do pedido e do cancelamento, e canal de atendimento que responde. Nosso canal é legal@usetave.com.

FORO. O consumidor pode demandar no foro do seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC), e essa faculdade prevalece sobre a eleição de foro da seção 16.

09 — Seu conteúdo e seus dados

Tudo que você e os seus clientes colocam no Tave — propostas, documentos, mensagens, respostas, arquivos, histórico de eventos — é seu. Não adquirimos propriedade sobre nada disso.

Você nos concede apenas a licença estritamente necessária para hospedar, processar, transmitir, exibir e fazer cópia de segurança desse conteúdo com a finalidade de operar o serviço para você. A licença acaba quando o conteúdo é eliminado.

Tratamos esses dados como operador, conforme a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados, que integra estes termos.

Horas estimadas e trabalhadas são internas da sua organização e nunca aparecem em superfície voltada ao cliente nem em fatura. Isso é imposto pelo código, não pela boa vontade de quem monta a tela.

Exportação: você pode exportar os seus dados enquanto a organização existir. No encerramento, oferecemos a exportação antes de eliminar.

10 — Uso aceitável e suspensão

Não use o serviço para praticar ilícito, enviar mensagem não solicitada em massa, violar direito de terceiro, sondar ou perturbar a infraestrutura, contornar limites técnicos, ou apresentar um registro de assinatura como sendo coisa diferente do que ele é.

Não coloque no produto dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD) nem dados de crianças e adolescentes sem a base legal do art. 14 — o serviço não foi construído para eles.

Podemos suspender uma conta que coloque em risco o serviço, outros clientes ou terceiros. Sempre que for razoável, avisamos antes e damos prazo para corrigir; quando o risco for imediato, agimos primeiro e explicamos em seguida, por escrito.

11 — Propriedade intelectual

O serviço, o software, a marca, o design e a documentação são nossos, protegidos pela Lei 9.279/1996, pela Lei 9.610/1998 e pela Lei 9.609/1998. Você recebe uma licença de uso pessoal, intransferível, não exclusiva e limitada à vigência do plano.

Você continua dono do seu conteúdo e da sua marca. O uso da sua marca nas superfícies personalizadas nos autoriza apenas a exibi-la para operar os seus portais e documentos — nada além disso.

Não é permitido descompilar, fazer engenharia reversa (salvo nas hipóteses legais), revender ou disponibilizar o serviço a terceiros como se fosse seu, fora do uso previsto.

Sugestões e opiniões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o produto, sem obrigação nossa e sem que isso transfira qualquer direito seu sobre o seu conteúdo.

12 — Disponibilidade, mudanças e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta e não oferecemos, nesta fase, acordo de nível de serviço com crédito. Quando um SLA existir, ele será um documento próprio, com números.

Manutenção programada é avisada com antecedência sempre que possível e feita em janela de baixo uso. Interrupção não programada é comunicada assim que for detectada.

Suporte é por e-mail, em português e em inglês, em dias úteis. O canal é hello@usetave.com; assunto contratual, legal@usetave.com; assunto de dados pessoais, privacy@usetave.com.

13 — Garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido no estado em que se encontra. Alertas, números de margem e projeções são cálculos determinísticos sobre os dados que estão na sua conta: são sinais operacionais, não aconselhamento financeiro, contábil, tributário ou jurídico. Decisão de negócio é sua.

Não respondemos pelo conteúdo que você ou os seus clientes colocam no produto, pela exatidão dos dados que você insere, nem pelas consequências de um documento que você escolheu assinar eletronicamente.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a nossa responsabilidade agregada por qualquer reclamação relacionada ao serviço fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, e nenhuma das partes responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.

ESSES LIMITES NÃO SE APLICAM a dolo, culpa grave, violação de dados pessoais causada por nós, nem a qualquer hipótese em que a lei brasileira — em especial o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD — não admita limitação. Nada aqui limita responsabilidade que não possa ser limitada.

Caso fortuito e força maior seguem o art. 393 do Código Civil.

14 — Rescisão e o que acontece com os dados

Você pode encerrar a sua organização a qualquer momento, pelo produto ou escrevendo para legal@usetave.com. A assinatura corre até o fim do período pago.

Podemos rescindir por descumprimento material que continue sem correção 14 (quatorze) dias depois de notificação por escrito, e imediatamente em caso de uso ilícito que exponha terceiros.

Após o encerramento: exportação oferecida, 30 (trinta) dias de carência durante os quais os dados continuam recuperáveis, e então eliminação definitiva — ressalvado o que a lei mandar guardar e a evidência de documentos assinados, que passa por verificação de retenção legal antes de qualquer eliminação (Política de Privacidade, seção 11).

Os PDFs selados continuam recuperáveis durante toda a carência. Baixe os seus antes de o prazo acabar.

15 — Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudança material é anunciada por e-mail aos donos das organizações com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da entrada em vigor.

Se a mudança for desfavorável a você, você pode encerrar antes de ela entrar em vigor e receber de volta a parte proporcional já paga e não usada. Continuar usando o serviço depois da entrada em vigor significa aceitar a nova versão.

A data no topo desta página sempre reflete a versão vigente. Versões anteriores ficam disponíveis mediante pedido a legal@usetave.com.

16 — Lei aplicável, foro e solução de conflitos

Estes termos são regidos pela lei brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável, a LGPD (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Antes de qualquer medida judicial, as partes tentarão resolver a controvérsia diretamente, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação — um requisito de boa-fé, não uma renúncia a direito.

Para clientes empresariais, fica eleito o foro da comarca de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina — sede de quem opera o serviço —, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Para consumidores, prevalece o art. 101, I, do CDC: o foro do domicílio do consumidor.

Não há cláusula de arbitragem e não há renúncia a ação coletiva.

17 — Idioma

Estes termos são redigidos em português do Brasil, que é a versão que vale. A versão em inglês é uma tradução de cortesia, publicada para conveniência de clientes internacionais.

EM CASO DE QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE AS DUAS VERSÕES, PREVALECE O TEXTO EM PORTUGUÊS. Isso vale para estes termos, para a Política de Privacidade e para o Acordo de Tratamento de Dados.

18 — Identificação e contato

O serviço é operado pelo Tave, com sede em Balneário Camboriú, SC, Brasil.

Contato geral: hello@usetave.com. Assuntos contratuais e jurídicos: legal@usetave.com. Dados pessoais e exercício de direitos do titular: privacy@usetave.com.

Documentos relacionados, que integram estes termos: a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados e suboperadores, e a página de preços.